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Auditoria
Cidadã da Dívida, 07/11/2012
Ontem, a
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2565/2011, em sua
versão do Senado, que prevê a redistribuição dos recursos
(“royalties”) do petróleo, atualmente destinados principalmente
para municípios e estados produtores (tais como o Rio de Janeiro e
Espírito Santo). Pela proposta aprovada, estes últimos perdem
grande parte destes recursos, que serão destinados principalmente
aos entes federados não-produtores
Tomando-se
como base a arrecadação de royalties prevista para o ano de 2012, e
deixando-se de lado a parcela de 1/3 destes royalties que o projeto
destina para a União, estão em disputa cerca de R$ 18 bilhões
anuais, valor este 40 vezes inferior ao gasto com a dívida pública
no ano passado. Ou seja: enquanto estados e municípios brigam entre
si pelas migalhas, o banquete é servido aos rentistas da dívida
pública.
Interessante
observar que grande parte dos royalties pertencentes à União tem
sido destinada ao pagamento da dívida pública, contrariando a
legislação que obriga a destinação destes recursos para áreas
sociais como meio-ambiente e ciência e tecnologia. Tal procedimento
já foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União.
Foi
derrubada a proposta de destinação de parte dos royalties para a
Educação. Caso fosse aprovada, seriam obtidos cerca de R$ 13
bilhões anuais para esta área social (cerca de 0,3% do PIB), o que
ainda seria insuficiente para se aumentar de 5% para 10% do PIB os
recursos desta área social.
Pré-Sal
O projeto
também prevê que os royalties da futura exploração do petróleo
do Pré-Sal serão equivalentes a 15% do valor da produção. Desta
forma, os 85% restantes poderão ficar principalmente com as
petroleiras privadas, dado que os poços de petróleo do Pré-Sal
serão leiloados (privatizados), sem que tenha sido estabelecido um
percentual mínimo do valor da produção que tenha de ser destinado
ao governo.
Outra
possível destinação de parte destes 85% seria o “Fundo Social”,
que terá seus recursos destinados a aplicações financeiras
principalmente ao exterior, sendo que somente o rendimento deste
Fundo é que irá para áreas sociais. Se é que haverá rendimento,
pois tais recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem
“podres” da noite para o dia, como tem ocorrido nesta conjuntura
de crise global.
Dívida
dos Estados e Municípios com a União
Ao mesmo
tempo em que brigam entre si por R$ 18 bilhões anuais dos royalties
do petróleo, os estados e municípios devem pagar neste ano o
triplo disso (R$ 54 bilhões) em juros e amortizações das dívidas
com a União, que por sua vez destina estes recursos para o pagamento
da própria dívida pública federal.
Tais
dívidas possuem graves indícios de ilegalidades, tais como “juros
sobre juros” (“anatocismo”, já considerado como ilegal pelo
Supremo Tribunal Federal), erros nos cálculos dos juros a pagar,
falta de documentos sobre a origem destas dívidas, dentre outros.
Em suma:
os rentistas da dívida pública assistem de camarote os estados e
municípios lutarem entre si por migalhas.
Extraído
de:
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