Aproveitando o retorno do presidente Manuel Zelaya à Honduras seguem alguns esclarecimentos sobre o que se passa no país:
1) O que de fato ocorreria em 28 de junho?
No dia em que o presidente Zelaya sofreu o golpe de Estado seria realizada uma consulta popular não vinculante, e não um referendo, com a seguinte pergunta:
"Você está de acordo que nas eleições gerais de 2009 se instale uma quarta urna na qual o povo decida pela convocação de uma assembléia nacional constituinte? Sim / Não"
Como a consulta era não vinculante mesmo que o "Sim" fosse vitorioso ainda seria preciso a aprovação do Congresso para que daí sim fosse realizado o referendo no dia 29 de novembro que decidiria pela instalação, ou não, de uma Assembléia Constituinte.
2) A consulta era ilegal?
As consultas populares são asseguradas tanto pela Lei de Participação Cidadã de 2006 quanto pela Constituição de Honduras. Diz a carta magna:
Articulo 5 - El gobierno debe sustentarse en el principio de la democracia participativa del cual se deriva la integración nacional, que implica participación de todos los sectores políticos en la administración pública a fin de asegurar y fortalecer el progreso de Honduras basado en la estabilidad política y en la conciliación nacional.
Articulo 45 - Se declara punible todo acto por el cual se prohíba o limite la participación del ciudadano en la vida política del país.
http://pdba.georgetown.edu/Constitutions/Honduras/hond82.html
Portanto quem desrespeitou a Constituição ao proibir a consulta, limitando e proibindo a participação popular na vida política do país, foi exatamente a Suprema Corte. Ao Exército coube fazer o serviço sujo, contra os seus próprios preceitos constitucionais, já que:
Articulo 278 - Las órdenes que imparta el Presidente de la República a las Fuerzas Armadas, por intermedio del Jefe de las mismas, deberán ser acatadas y ejecutadas.
Articulo 272 - Las Fuerzas Armadas de Honduras, son una Institución Nacional de carácter permanente, esencialmente profesional, apolítica, obediente y no deliberante. Se constituyen para defender la integridad territorial y la soberanía de la República, mantener la paz, el orden público y el imperio de la Constitución, los principios de libre sufragio y la alternabilidad en el ejercicio de la Presidencia de la República.
O Exército hondurenho não só não acatou as ordens do presidente como ainda afrontou a sua atribuição constitucional de garantir o sufrágio.
Aliás foi o próprio assessor jurídico do Exército hondurenho, o coronel Herberth Bayardo Inestroza que "admitiu que a deposição de Zelaya constituiu um desrespeito às leis do país".
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2009/07/090703_honduras_toquederecolher_bg_rw.shtml
3) Zelaya queria se reeleger?
Se passado pelo crivo popular e depois pelo Congresso, o referendo sobre a Assembléia Constituinte ocorreria no dia 29 de novembro (junto com a eleição para presidente na qual Zelaya não poderia concorrer porque a Constituição hondurenha veda).
Caso a decisão do referendo fosse pela instalação de uma Assembléia Constituinte, esta só ocorreria no próximo governo (que assumiria em janeiro), ou seja, não havia a mínima possibilidade de Zelaya se reeleger.
4) Quem quis esticar o mandato de um presidente?
Em 1985 o líder dos atuais golpistas, Roberto Micheletti, liderou um grupo de parlamentares com o intuito de mudar artigos da Constituição de 1982 (que vigora até hoje) para esticar o mandato do então presidente Roberto Suazo Córdova, aliado dos Estados Unidos. A proposta foi rechaçada mas nem por isso seus proponentes foram colocados em um avião e despejados em outro país.
5) A velha intransigência das elites latino-americanas:
A oposição tinha vários caminhos dentro da legalidade para derrotar a Constituinte:
1) Fazer campanha e votar pelo "Não" na consulta não vinculante;
2) Caso o "Sim" fosse vitorioso e o projeto do referendo encaminhado ao Congresso, poderiam votar contra;
3) Caso passasse o referendo no Congresso, poderiam fazer campanha e votar pelo "Não" no mesmo;
4) Caso a Assembléia Constituinte fosse instalada, poderiam buscar obter a maioria dos votos na mesma.
Porém, preferiram, na calada da madrugada, arrancar o presidente Zelaya do Palácio Presidencial à força, colocá-lo em um avião e despejá-lo na Costa Rica. Depois, com uma carta fabricada, anunciaram a renúncia do mesmo, empossaram Micheletti e desde então têm imposto uma série de medidas que suspendem garantias da Constituição que eles dizem defender!
