EUA aprova lei anti-protestos

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O Presidente Barack Obama assinou uma lei [1], aprovada por unanimidade pelo Senado e com apenas três votos contrários na Câmara dos Representantes, que proíbe manifestações populares nas proximidades de onde estiver uma autoridade ou pessoa protegida pelo serviço secreto, assim como em eventos de "importância nacional".

A interpretação desse último, que é demasiado amplo, ficaria a cargo do Departamento de Segurança Interna que poderia considerar de "importância nacional" qualquer protesto, logo jogando-o na ilegalidade e punindo seus participantes, cujas penalidades variam de multa até dez anos de prisão!

A lei também criminaliza protestos que "impeçam ou perturbem o bom andamento dos negócios do governo" ou "dificulte a entrada ou saída de prédio ou área restrita". Novamente estamos diante de assertivas amplas que podem servir de desculpa para proibir qualquer manifestação popular, desde uma greve até uma simples vaia. [2]

Aos eternos defensores de um suposto mal menor representado pelos Democratas fica a lição de que os únicos três parlamentares que votaram contra tal lei são do Partido Republicano, os Democratas votaram todos a favor!

O país que se intitula campeão e exportador da democracia e da liberdade, que diz no plano externo que o governo não deve intervir nas manifestações e reuniões populares [3], fecha cada vez mais o regime no plano interno para reprimir e calar a dissidência política.

A referida lei vem na esteira da detenção de mais de 6 mil pessoas que têm protestado contra os desmandos do governo estadunidense e das grandes corporações, da repressão (com táticas de guerra) aos jovens acampados pacificamente nas praças [4], da aprovação do uso de aviões de guerra e das forças armadas contra o povo estadunidense [5], da National Defense Authorization Act que permite a prisão - sem acusação formal e por tempo indeterminado - de qualquer cidadão estadunidense. [6]


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[1] Occupy DC protests H.R. 347 (13/03/2012):
http://ireport.cnn.com/docs/DOC-761010?hpt=hp_bn1

Obama signs anti-protest Trespass Bill (10/03/2012):
http://rt.com/usa/news/trespass-bill-obama-secret-227/

Protestam nos EUA. por lei restritiva contra indignados (15/03/2012):
http://www.prensa-latina.cu/index.php?option=com_content&task=view&id=487839&Itemid=1

[2] Anti-Occupy Law Only Awaits President's Signature (04/03/2012)
http://october2011.org/blogs/kevin-zeese/anti-occupy-law-only-awaits-presidents-signature

[3] No site da embaixada estadunidense no Brasil encontra-se que:
"O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura.

A proteção da liberdade de expressão é um direito chamado negativo, exigindo simplesmente que o governo se abstenha de limitar a expressão, contrariamente à ação direta necessária para os chamados direitos afirmativos. Na sua maioria, as autoridades em uma democracia não se envolvem no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade."
http://www.embaixadaamericana.org.br/democracia/speech.htm

[4] Os novos soldados do capitalismo (16/11/2011):
http://www.outraspalavras.net/2011/11/16/os-soldados-high-tech-do-sistema/

[5] Drones serão usados dentro do território dos EUA (18/02/2012):
http://blogdomonjn.blogspot.com.br/2012/02/guerra-ao-povo-avioes-nao-tripulados.html

[6] Obama sanciona Lei Marcial (10/02/2012):
http://blogdomonjn.blogspot.com.br/2012/01/obama-sanciona-lei-marcial.html

Senado aprova "Lei Marcial" nos EUA (17/12/2011):
http://blogdomonjn.blogspot.com/2011/12/senado-aprova-lei-marcial-nos-eua.html
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