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Muito tem se falado que, além da eleição do Executivo, há a dos Legislativos e que seria importante ter uma maioria de esquerda. Sem dúvidas seria importante, porém, insuficiente. Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) comprovam.
Em Minas Gerais a Suprema Corte impôs o nefasto Regime de Recuperação Fiscal ao povo mineiro na marra. A lei, que o STF diz resguardar, diz que para tal é necessário a aprovação pela Assembleia Legislativa. Apesar do parlamento majoritariamente de direita houve dificuldades para o trâmite da proposta tamanha a sua impopularidade e capacidade destrutiva. O STF então decidiu “fechar” o legislativo local e impor o pacote neoliberal antipovo através das canetadas dos Srs Kássio Nunes e Luís Roberto Barroso, ministros eleitos por ninguém.
Com mais repercussão que o caso mineiro foi o piso da enfermagem. Aprovado pelo Congresso Nacional, com maioria de direita, foi questionado pelos tubarões da saúde privada e suspenso primeiro por Barroso e depois por decisão de 7 ministros do STF.
Antes esse mesmo STF havia aprovado aumento para si próprio, permitiu a privatização das refinarias da Petrobras sem licitação e está há mais de 10 anos sentado sobre o relatório da CPI da Dívida que, apesar da atenuação do Congresso, aponta uma série de falcatruas na dívida pública que beneficiam o capital.
O STF, que poderia perfeitamente trocar seu nome para “Supremo Tribunal Financeiro”, tem sido o grande protetor institucional dos interesses do capital no Brasil e para isso não tem se importado de rasgar a própria legalidade burguesa que diz resguardar.
Se tem feito isso com governos e parlamentos de direita o que não faria com os de esquerda?
Por isso a maioria necessária para realizar mudanças de fundo devem ser construídas nas ruas com os métodos clássicos de organização e mobilização da classe trabalhadora. E isso independente do quorum da esquerda na institucionalidade.
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